LEI 12.288 DE 2010 ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL. Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado, do Sr. Paulo Paim, sobre a instituição do Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ ou cor.
PORTARIA Nº- 495, DE 23 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Grupo de Trabalho de defesa dos direitos das pessoas em situação de rua na 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, em conjunto com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
LEI 7.101, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a política de atendimento à população em situação de rua na cidade de Vitória e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.179 DE 20 DE MAIO DE 2010 . Institui Plano enfrentamento ao crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
Normativas que regem o atendimento à população em situação de rua em âmbito nacional
Política Nacional de Assistência Social – PNAS. A PNAS reconheceu a atenção à população em situação de rua no âmbito do SUAS.
Lei nº 11.258 de 2005 - inclui, no parágrafo único do Artigo 23 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, a prerrogativa de que, na organização dos serviços da Assistência Social, deverão ser criados programas destinados às pessoas em situação de rua.
Decreto s/nº, de 25 de outubro de 2006 – instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), coordenado pelo MDS, com a finalidade de elaborar estudos e apresentar propostas de políticas públicas para a inclusão social da população em situação de rua.
Portaria MDS nº 381, de 12 de dezembro de 2006 do MDS - assegurou recursos do cofinanciamento federal para municípios com mais de 300.000 habitantes com população em situação de rua, visando apoio à oferta de serviços de acolhimento destinados a este público.
Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro, de 2009.
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais - Documento que tipifica os serviços socioassistenciais em âmbito nacional, dentre os quais os serviços destinados ao atendimento à População em Situação de Rua na Proteção Social Especial - PSE: Serviço Especializado
Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009 - instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua e o seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento.
Instrução Operacional conjunta Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS e Secretaria Nacional de Renda e Cidadania - SENARC Nº 07, de 22 de novembro de 2010 - reúne orientações aos municípios e Distrito Federal para a inclusão de Pessoas em Situação de Rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADUNICO).
Resolução da Comissão Intergestores Tripartite - CIT nº 7, de 07 de junho de 2010 - pactuou critérios de partilha de recursos do cofinanciamento federal para a Expansão dos Serviços Socioassistenciais 2010, com recursos advindos do Plano Integrado de Enfrentamento ao crack e outras Drogas (Decreto 7179, de 20 de maio de 2010).
Portaria Nº 843, de 28 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre o cofinanciamento federal, por meio do Piso Fixo de Média Complexidade - PFMC, dos serviços socioassistenciais ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS e pelos Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua, e dá outras providências.
Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 109, de 11 de novembro, de 2009.
